Lei garante isenção em inscrição no concurso público para desempregados
Data da notÃcia: 18/10/2013
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20131018-131.jpg[/IMG] (Da Redação) O presidente da Câmara de Ji-Paraná, vereador Nilton Cezar Rios (PSB) usou a tribuna na Sessão Ordinária da última terça-feira (15) para comentar sobre a Lei Municipal 2019/2010 de sua autoria que garante aos cidadãos desempregados isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos no âmbito do município de Ji-Paraná. De acordo com Nilton Cezar, sancionada em março de 2010, a Lei assegura a isenção após o candidato preencher um requerimento específico fornecido pelo município e apresentar cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social ? CTPS, comprovante do seguro-desemprego (se estiver gozando do benefício) e declaração do candidato informando que está fora do mercado de trabalho. ?Esta Lei é importante, pois muitas pessoas que estão desempregadas querem participar do concurso público da Prefeitura de Ji-Paraná?, disse o presidente da Câmara, ressaltando que a lei foi aprovada e esta em execução.
Conforme a Lei, no caso de constatação de falsidade de informação por parte do candidato à isenção, ele será obrigado a promover o ressarcimento do valor da taxa de inscrição aos cofres públicos e ficará sujeito as sanções do Código Penal Brasileiro. ?O concurso público é um processo seletivo em que todos devem ter a oportunidade de acesso, no entanto, devido à tamanha desigualdade social, muitos não podem contar com esta oportunidade devido à obrigatoriedade do pagamento das taxas de inscrição. os concursos públicos são para muitos a oportunidade de conseguir um emprego digno e seguro em que possam sustentar sua família?, comentou Nilton Cezar, que foi elogiado pelos vereadores pela autoria desta importante Lei.
MEDICAMENTOS - Durante a 28ª Sessão Ordinária, Nilton Cezar Rios (PSB) teve aprovado o requerimento solicitando a disponibilidade sobre a atualização semanal da relação dos medicamentos disponíveis nas farmácias gratuitas pela Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) no site da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná (http://www.ji-parana.ro.gov.br).
INDICAÇÕES - Com o objetivo de atender as reivindicações da população, Nilton Cezar Rios (PSB) indicou, durante a Sessão, limpeza na área de lazer da Escola Cora Coralina; Redutor de velocidade tipo ?quebra-molas? na rua Antônio Ferreira de Freitas, esquina com as ruas São Cristóvão e 13 de setembro no bairro Jardim Presidencial; Providência para o escoamento de água na rua Arseno Rodrigues em frente ao nº 515 no bairro Urupá e pavimentação asfáltica da rua Padre Silvio Micheluzzi (T-2). Com informações da Assessoria.
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